O governo federal brasileiro tem intensificado missões diplomáticas e empresariais em direção a mercados não tradicionais, incluindo recentes movimentações em direção à Venezuela, noticiadas pela InfoMoney. Embora o foco imediato dessas iniciativas seja político e comercial, elas revelam um padrão mais amplo: o Estado brasileiro está redesenhando suas prioridades econômicas, e o setor de tecnologia e inteligência artificial está no centro dessas mudanças.
Para founders e gestores de startups de IA, o que parece uma notícia de política externa tem um reflexo direto no ambiente de negócios doméstico. Quando o governo busca novos mercados e parcerias, também recalibra incentivos fiscais, regimes de exportação de serviços e o tratamento tributário de empresas de base tecnológica.
Este artigo analisa o cenário atual da tributação de empresas de tecnologia e IA no Brasil, com foco prático para quem precisa tomar decisões de estruturação societária, escolha de regime fiscal e aproveitamento de incentivos disponíveis em 2026.
Contexto jurídico e regulatório
Regime tributário aplicável a empresas de IA
A maioria das startups de IA no Brasil nasce no Simples Nacional, mas essa escolha pode ser prejudicial dependendo do modelo de negócio. Empresas que desenvolvem software sob encomenda, licenciam modelos de IA ou prestam serviços de consultoria tecnológica enquadram-se no Anexo III ou V do Simples, com alíquotas efetivas que variam de 6% a mais de 19% dependendo da receita bruta acumulada.
Para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões anuais, o Lucro Presumido ou o Lucro Real passam a ser obrigatórios ou mais vantajosos. No Lucro Real, é possível deduzir despesas com pesquisa e desenvolvimento, salários de engenheiros e pesquisadores, e investimentos em infraestrutura de dados, o que pode reduzir significativamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é o principal instrumento de incentivo fiscal para inovação no Brasil. Empresas tributadas pelo Lucro Real que realizem pesquisa tecnológica ou desenvolvimento de inovação tecnológica podem deduzir entre 60% e 80% dos gastos correspondentes da base de cálculo do IRPJ, além de depreciação acelerada de equipamentos. O benefício é automático, sem necessidade de aprovação prévia, desde que a empresa mantenha documentação técnica adequada.
ISS, PIS/Cofins e a guerra fiscal no setor de software
A natureza jurídica do produto ou serviço de IA determina o tributo incidente. Modelos de IA vendidos como licença de software são tributados pelo ISS (serviço) ou pelo ICMS (mercadoria), dependendo da interpretação do fisco estadual ou municipal. Essa indefinição gerou, ao longo dos últimos anos, uma disputa judicial relevante, parcialmente endereçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 590, que fixou o ISS como tributo incidente sobre o licenciamento de software.
Para empresas de IA que operam no modelo SaaS (Software as a Service), a incidência do ISS é a regra geral, com alíquotas entre 2% e 5% conforme o município. O PIS e a Cofins incidem sobre a receita bruta, com alíquotas de 0,65% e 3% no regime cumulativo (Simples e Presumido) ou 1,65% e 7,6% no regime não cumulativo (Lucro Real), este último permitindo o aproveitamento de créditos de insumos tecnológicos.
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 220/2025 prevê a substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IVA dual (CBS e IBS) e pelo Imposto Seletivo. Para empresas de tecnologia e IA, o período de transição (2026 a 2032) exige planejamento cuidadoso, já que os dois sistemas coexistirão simultaneamente, aumentando a complexidade das obrigações acessórias.
Impacto prático
Para founders em fase de captação ou scale-up, a estrutura tributária afeta diretamente o valuation e a due diligence. Investidores institucionais e fundos de venture capital analisam passivos fiscais contingentes com rigor crescente. Uma empresa que operou anos no regime incorreto, sem aproveitar os benefícios da Lei do Bem ou com inconsistências na classificação de receitas, pode ter a avaliação reduzida ou a operação travada em uma rodada série A ou B.
CTOs e diretores de tecnologia precisam entender que a documentação técnica dos projetos de P&D não é apenas uma formalidade interna: ela é a base para a sustentação dos benefícios fiscais perante a Receita Federal. Relatórios técnicos, registros de horas dos pesquisadores, contratos de colaboração com universidades e institutos de pesquisa são evidências que precisam ser produzidas em tempo real, não reconstituídas em caso de fiscalização.
A expansão para mercados internacionais, incluindo países da América do Sul e Central onde o Brasil tem intensificado relações diplomáticas e comerciais, abre espaço para estruturas de exportação de serviços de IA isentas de PIS e Cofins (conforme a Lei nº 10.865/2004) e potencialmente isentas de ISS, desde que o resultado do serviço se verifique no exterior. A comprovação dessa condição exige contratos internacionais bem estruturados e fluxo de câmbio documentado via sistema financeiro autorizado pelo Banco Central.
Considerações finais
O ambiente tributário brasileiro para empresas de IA é complexo, mas oferece oportunidades reais de otimização fiscal para quem conhece as regras. A Lei do Bem, a isenção de PIS/Cofins na exportação de serviços e a futura transição para o IVA dual são variáveis que precisam estar no radar de qualquer founder ou gestor que leve a sério a sustentabilidade financeira do negócio.
A recomendação prática é simples: invista em um contador especializado em tecnologia e em um advogado tributarista com experiência no setor antes de fechar o modelo de negócios, não depois. O custo desse trabalho preventivo é uma fração do passivo que pode ser gerado por anos de enquadramento incorreto.